Regulamento Interno da Casa da Juventude
Ministério da Juventude e Desportos
É aprovado o regulamento interno da Casa da Juventude e respectivo organigrama anexo ao presente decreto executivo, e que dele faz parte integrante.
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Lei de Bases do Sistema Desportivo
Ministério da Juventude e Desportos
O objectivo da presente Lei, é o de promover e orientar o desenvolvimento da actividade desportiva tendo como fim a sua democratização e generalização
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